A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 165, a obrigatoriedade da elaboração de três instrumentos essenciais ao planejamento e à gestão pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) (BRASIL, 1988). Mas, afinal, o que significa cada um desses instrumentos? Plano Plurianual (PPA) O PPA é o instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, com vigência de quatro anos, destinado à organização e à execução das políticas públicas. Seu objetivo é evidenciar o programa de governo por meio de diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Ele orienta as…
