LEI PAULO GUSTAVO - MUNICÍPIO DE RUBIM

LEI PAULO GUSTAVO EM RUBIM  

A Lei Complementar 195/2022, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. 

Até o final de 2023 serão injetados R$3,8 bilhões na Cultura Brasileira e para a Prefeitura de Rubim serão destinados aproximadamente 113 mil reais. Os editais da Prefeitura de Rubim para a aplicação dos recursos serão lançados ainda em 2023.

O apoio previsto pela Lei inclui a cultura brasileira em toda a sua diversidade, priorizando a democratização dos recursos. Serão elegíveis para receber recursos promotores de cultura de áreas como o audiovisual; artes visuais; leitura e literatura; expressões artísticas e culturais de povos tradicionais; coletivos culturais não formalizados; entre outros.

As ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa. Rubim aderiu ao SNC está implantando seus elementos estruturantes: Conselho Municipal de Política Cultural, Fundo Municipal de Cultura, dentre outros.

 PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIÁLOGO SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO EM RUBIM

Reunião Pública – Escuta sobre a Lei:
(Ata da Reunião)

• Formulário para Cadastro do Setor Cultural – Link disponível até o dia 15 de dezembro de 2023:

https://forms.gle/xxBz3DXY9N38m7Nq6

• Formulário Consulta Pública – Link disponível até o dia 15 de dezembro de 2023:

https://forms.gle/xbpUCpa2pWnbSNco7

• Formulário para Cadastramento de Agentes Culturais - Link disponível até o dia 15 de dezembro de 2023:

https://forms.gle/bxniGBDw3X2X8wKD9

O questionário a ser preenchido é destinado a artistas, produtores, espaços culturais, sociedade civil, bem como demais entes interessados em colaborar com a elaboração de editais da referida lei. As respostas vão nortear a estruturação do financiamento, bem como a divisão das categorias, além de demais itens relevantes para a construção dos editais à luz da lei.

• Plano de Ação da Lei Paulo Gustavo (Síntese) - Clique aqui

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LEGISLAÇÃO

• Conheça a Lei Paulo Gustavo na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp195.htm

•  Acesse a publicação no site do Ministério da Cultura: 

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo

•  Portaria N°017/2023 "Nomeia a Comissão Organizadora de gestão dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n°195, de 08 de Julho de 2022) do Município de Rubim/MG e, dá outras providências." - Clique aqui
• Decreto N°029/2023 "Regulamenta a aplicação e gestão dos recursos recebidos em razão do previsto na lei federal complementar nº. 195, de 8 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo, no Decreto Federal n°. 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto Federal nº. 11.525, de 11 de maio de 2023, os quais dispõem sobre o apoio financeiro da união aos estados, ao Distrito Federal E Aos Municípios Para Garantir Ações Emergenciais Direcionadas Ao Setor Cultural. " - Clique aqui
• Decreto N°044/2023 "Torna Público O Cadastro Cultural Do Município De Rubim e dá outras providências." - Clique aqui