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Perguntas frequentes

Publicado: Quarta, 23 de Outubro de 2013, 21h35 | Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 14h24

 PERGUNTAS e RESPOSTAS FREQUENTES:

1 – No que consiste o acesso às informações públicas?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

2 – Como faço para falar com o Prefeito?

Para falar com o Prefeito, você deve se dirigir até a sede da Prefeitura Municipal de Rubim, o atendimento ao público é realizado Terças e Quintas no horário de 07h às 11h.

 

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