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Perguntas frequentes

Última atualização em Quinta, 18 de Maio de 2017, 14h24

Perguntas frequentes

 PERGUNTAS e RESPOSTAS FREQUENTES: 1 – No que consiste o acesso às informações públicas? A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da...

Tags: Internet , Comunicação , LAI

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Última atualização em 18/05/2017, 14h24

  • publicado
  • 23/10/13
  • 21h35
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